Tribunal Supremo Popular da China: assistentes de condução não retiram responsabilidade ao condutor em caso de acidente

O Tribunal Supremo Popular da China clarificou oficialmente que ligar sistemas de assistência ao condutor não isenta quem vai ao volante de responsabilidade em caso de acidente rodoviário. Mesmo quando o automóvel dispõe de funções avançadas de controlo, a responsabilidade jurídica continua a recair sobre o condutor.

Popularidade crescente dos assistentes leva a clarificação judicial

A posição do tribunal surge num contexto de expansão rápida de tecnologias que ajudam a conduzir - incluindo apoio à direção, aceleração e travagem - com particular destaque no mercado dos veículos elétricos. Segundo o esclarecimento, os sistemas de nível 2 são considerados meramente auxiliares e exigem que o condutor mantenha supervisão permanente da condução e do ambiente rodoviário.

Dispositivos para “fingir mãos no volante” podem agravar culpa

O tribunal destacou ainda que o recurso a equipamentos destinados a simular a presença das mãos no volante para contornar mecanismos de verificação pode pesar contra o condutor. Em caso de sinistro, esta prática pode ser interpretada como um fator agravante na determinação de culpa.

Nível 3 terá regime diferente em testes piloto a partir de dezembro de 2025

Em paralelo, a China autorizou, a partir de dezembro de 2025, testes piloto de automatização de nível 3 em troços específicos de autoestradas e em condições de tráfego intenso. Nessas situações, se o sistema estiver oficialmente certificado e a operar dentro dos cenários aprovados, poderá aplicar-se um enquadramento distinto para a repartição de responsabilidades.

Fora do nível 3 aprovado, os modelos de 2026 continuam sob responsabilidade humana

A decisão deixa claro que, fora do âmbito do nível 3 aprovado, os automóveis novos de 2026 equipados com assistentes avançados continuam, do ponto de vista legal, dependentes do controlo humano. O objetivo é reduzir a incerteza jurídica à medida que as tecnologias de condução autónoma evoluem e se tornam mais comuns nas estradas.