Duma Estatal aprova em primeira leitura alterações ao Código das Contraordenações para permitir cópia de materiais do processo

A Duma Estatal aprovou, em primeira leitura, um projeto de lei que introduz alterações ao Código das Contraordenações Administrativas da Federação Russa (KoAP), prevendo o direito de os intervenientes em processos contraordenacionais copiarem os materiais do processo. A medida abrange as pessoas contra as quais corre o processo, os lesados, bem como os seus defensores e representantes, segundo noticia o jornal Izvestia.

Segundo um dos autores da iniciativa, o deputado Iaroslav Nilov, a novidade é particularmente importante para os automobilistas. Atualmente, os condutores deparam-se com frequência com situações em que, sem uma decisão judicial específica, não conseguem obter cópias de autos, fotografias e vídeos relacionados com infrações administrativas. Nos códigos atualmente em vigor - civil, arbitral, penal e de processo administrativo - o direito de fazer apontamentos e obter cópias está previsto. No entanto, no KoAP essa norma não existia.

As alterações ao capítulo 25 do KoAP visam colmatar essa lacuna e simplificar a defesa dos direitos dos intervenientes, incluindo litígios relacionados com coimas e infrações ao Código da Estrada. Para os condutores, trata-se de um passo importante no sentido de maior transparência. A possibilidade de copiar oficialmente os elementos do processo ajudará a contestar com mais eficácia coimas discutíveis e reduz o risco de uma abordagem meramente formal na apreciação de infrações administrativas.